PDF" Código de Processo Penal Militar Anotado - 1° Volume: Artigos 1º a 383

Código de Processo Penal Militar Anotado - 1° Volume: Artigos 1º a 383

DEL1002 Planalto Capa

DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger se á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. Divergência de normas

Del3689 Planalto

IV pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ...

Código de Processo Penal Militar MPDFT

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ... Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação Art. 1º O processo penal militar reger se á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

Código de Processo Penal Militar Decreto lei 1002 69

Código de Processo Penal Militar . Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ...

Grupo GEN | Código de Processo Penal Militar entado

Os comentários de Nucci sobre o Código de Processo Penal Militar. Este livro traça um paralelo entre a legislação processual penal militar e a comum, além de promover o estudo e a aplicação dos relevantes princípios constitucionais processuais penais. C