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As Obrigações Processuais Penais Positivas: Segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos
1 08) OBRIGAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS Iuris Brasil
As obrigações são positivas quando a prestação do devedor implica dar ou fazer alguma coisa e negativas quando importam numa abstenção. É tradicional a distinção entre obrigações de dar, fazer e não fazer, que ainda é feita pelo CC. A obrigação de dar consiste em transferir a posse ou transmitir a propriedade de um objeto ao ...
obrigações processuais penais positivas parte 09
OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS Parte IX (síntese e conclusões) Não temos dúvidas em (re)afirmar que é preciso superar a ideia de que o Estado deve ter apenas limites em sua atuação. Há imposições de ações positivas (garantismo positivo).
Douglas Fischer ensina: obrigações processuais penais
As Obrigações Processuais Penais Positivas – Segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018, p. 94. Pereira, Frederico Valdez; Fischer, Douglas. As Obrigações Processuais Penais Positivas – Segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. Porto Alegre: Livraria ...
As Obrigações Processuais Penais Positivas Douglas
4.5. Exigências processuais como obrigações de meio, e não de resultado ..... 160. 4.6. Alguns reflexos concretos das obrigações processuais penais positivas ..... 163. 4.6.1. Exigência de transparência e participação das vítimas 163. 4.6.2.
ConJur As Obrigações Processuais Penais Positivas
As Obrigações Processuais Penais Positivas – Douglas Fischer e Frederico Valdez Pereira. Descrição. Nessa segunda edição, os principais acréscimos foram feitos no agora capítulo 2 ...
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