PDF Lei de Falência e Recuperação de Empresas

Lei de Falência e Recuperação de Empresas

Lei nº 11 101

Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.

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Lei de Falência e Recuperação: entenda AGORA como funciona

A Lei de Falência (11.101 2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.

Recuperação Judicial e Falência empresarial: o que é e

Infelizmente, a história está recheada de exemplos de falência empresarial: Vasp, Varig, Kodak, Arthur Andersen (que no início de 2000 era uma das Big Five), Lehman Brothers, Virgin Megastore, Swissair e por aí vai.E se existem empresas que fecharam as portas, existem as que passaram pelo processo de recuperação judicial e conseguiram dar a volta por cima.

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A Lei 11.196 2005 acrescentou o § 1o ao art. 199 estabelecendo que tanto na recuperação judicial como na falência não ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves.