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Execução Penal

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

(PDF) Execução penal esquematizado | Xande Tecla

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Manual de Processo Penal e Execução Penal Guilherme de Souza Nucci (13ª Edição, 2016)

Lei de Execução Penal para concursos

13 EXECUÇÃO PENAL – LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 `TÍTULO I – DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão cri minal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

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