PDF: Lei de Drogas - Aspectos Penais e Processuais
Lei de Drogas - Aspectos Penais e Processuais
Lei nº 11 343
Art. 72. Sempre que conveniente ou necessário, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará que se proceda, nos limites de sua jurisdição e na forma prevista no § 1º do art. 32 desta Lei, à destruição de drogas em processos já encerrados. Art ...
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Lei de Drogas 01
Direito Penal Aspectos Penais da Lei de Drogas : prova final.blogspot
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