PDF A administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado

A administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado

Portal das Finanças

Autoridade Tributária e Aduaneira. IRS IRS Automático e Declaração de IRS 2019. Até 30 de junho tem 3 meses confirme a declaração automática, ou entregue a declaração modelo 3.

Administração Tributária Portal Educação

A administração tributária em sentido subjetivo são as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa, em sentido objetivo é a própria atividade administrativa exercida por aqueles órgãos.

Resumo de Administração Tributária Direito Legal

A administração tributária consiste nos atos de fiscalizar os contribuintes e de inscrever em dívida ativa os devedores a fim de tornar possível execução fiscal do valor. 1) FISCALIZAÇÃO: É necessário e importante para a correta constituição do crédito tributário.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | DIREITO TRIBUTÁRIO

A Administração Tributária corresponde a uma parcela da Administração Pública, na parte ligada a atividade financeira do Estado, ao tratar da receita tributária. É o Estado administrador ...

NOÇÕES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCALIZAÇÃO

o visto, dada a importância da administração tributária, a CF 88 a reconhece como atividade essencial ao Estado e declara a sua procedência e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos, bem como destina recursos prioritários para a realização das respectivas atividades, sendo, inclusive, uma das ressalvas à ...