PDF Segurança jurídica e lançamento tributário por homologação

Segurança jurídica e lançamento tributário por homologação

Segurança jurídica em matéria tributária Jus com br

Resumo: O presente estudo visa a contribuir para com a compreensão acerca do sobreprincípio da segurança jurídica em matéria tributária à luz dos ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho. Sumário: 1.Breve ponderação acerca do sobreprincípio ‘segurança jurídica’. 2. Segurança jurídica na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

TRIBUTO E DIREITO: SEGURANÇA JURÍDICA ‘Não dá para fazer

Blog criado pelo advogado e professor Daniel Prochalski, com o objetivo de discutir e divulgar relevantes temas tributários, tendo por princípios: a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito, com destaque para as liberdades e os valores constitucionais da segurança jurídica, direito de propriedade, livre iniciativa e livre concorrência, bem como o combate à corrupção e a ...

Mandado de Segurança no Direito Tributário

Em matéria de direito tributário a constituição e cobrança do crédito tributário nasce da atividade de lançamento tributário, realizada por uma autoridade administrativa. Se essa autoridade atuar de forma ilegal ou abusiva, o sujeito passivo tem direito a impetração do Mandado de Segurança, objetivando a sua correção.

Lançamento Tributário Dissensos doutrinários acerca do

Lançamento Tributário. Dissensos doutrinários acerca do momento em que se reputa definitivamente constituído o crédito tributário e o princípio da segurança jurídica

Coisa julgada administrativa como precedente e segurança

Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica Fonte: Revista Consultor Jurídico. ... é que naqueles casos em que um específico ato de lançamento tributário é questionado e é ele, aquele específico ato, anulado ou declarado nulo em juízo, o que foi decidido com relação àquele específico ato não tem o condão ...